A Câmara Municipal de Conceição de Macabu (RJ) reprovou, na
última semana, a criação de seis cargos comissionados (DAS II), que exerceria a
função de assessor de controle e gestão de contratos administrativos. O projeto
de lei 002-2013 previa a atuação dos funcionários nas Secretarias de Obras,
Serviços Públicos, Educação, Saúde e Promoção e Desenvolvimento Social.
Sete vereadores foram contra esta proposta. Já o parlamentar
Erisvaldo Alves da Silva (PHS) votou a favor. Mesmo não participando da
votação, o presidente da câmara, Kódia Ramalho (PV), concordou com a maioria
dos colegas. “Não sou favorável à criação destes cargos. Com a vinda de mais
quatro secretarias que irão gerar fundos ao município, através de verbas que
vem do governo destinado a elas, os cargos de secretários criam-se
automaticamente. E ao contrário do que muitos pensam, as novas pastas só vem a
somar a força ao nosso município, que passa a receber verbas com destino certo,
por isso, a importância dessas secretarias. Já estes cargos comissionados, não
seria relevantes, pois, o que compete a essas funções, pode ser executado por
secretários e outros gestores de governo”, explicou o parlamentar.
O assessor teria a função de realizar o controle de gestão
de contratos administrativos, fiscalizando contratos, tendo responsabilidade
diante o tribunal de contas pelas atividades do controle de gestão de contratos
da administração direta, atividades conferidas pelas secretarias vinculadas,
além das atribuições do regime interno da prefeitura.
O Poder Executivo informou que a criação dos cargos se daria
por uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exigência que seria
anexada ao projeto, o que segundo parlamentares não aconteceu. “Meu voto também
é contrário uma vez que não foi apresentado a esta Casa de Leis a deliberação
do TCE que exige a criação dos cargos; não podemos transformar setores da
administração pública em um verdadeiro cabide de emprego”, finalizou o relator
da Comissão de Finanças e Orçamentos – André Fisioterapeuta.
Código de ética – Para que haja mais respeito entre os
parlamentares dentro e fora do plenário, o vereador e presidente da câmara de
Conceição de Macabu (RJ), Kódia Ramalho (PV), criou o Código de Ética
parlamentar. Esse foi um dos primeiros projetos instituídos por ele em 2013
votado e aprovado por unanimidade na última semana.
“É preciso que haja respeito entre todos os parlamentares.
Seja dentro da câmara, em redes sociais e nas ruas. Em alguns momentos, ouvir
parlamentares usar e escrever inapropriadas publicamente e achei um desrespeito.
Penso que devemos dar exemplo e não agir impulsivamente ofendendo uns aos
outros, principalmente o poder executivo ou legislativo”, comentou o presidente
da câmara.
Entre várias medidas disciplinares, o código prevê a prática
da legalidade, defesa de instituições democráticas, livre acesso a
administração pública, representatividade, supremacia das decisões em plenário
e transparência na prática de suas ações. O vereador lutará ainda pelo exercício
de liberdade entre os cidadãos e pela irrestrita defesa da instituição
democráticas.
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